|
||||
DF escolherá representantes de 40 conselhos tutelares 15/05/2019 Os conselheiros são garantidores de direitos, porém não podem impor suas decisões. Eles devem apenas indicar as medidas a serem avaliadas pelo Ministério Público e pela Vara da Infância O Distrito Federal conta com 40 Conselhos Tutelares espalhados em todas as cidades. Cada unidade tem cinco conselheiros eleitos pela comunidade e uma equipe administrativa para atender as demandas da população. Em outubro deste ano, a população escolherá, por meio do voto direto e secreto, os 200 novos conselheiros tutelares que atuarão entre os anos de 2020 e 2023. A criação e a quantidade de conselhos tutelares necessários no DF e nos municípios para atuar na garantia e defesa dos direitos de meninos e meninas foram determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Distrito Federal, as primeiras unidades surgiram dois anos após o ECA, em 1992. De acordo com a Lei Nº 5.294/2014, a legislação distrital mais recente que trata das atribuições e funcionamento desses órgãos, a criação de novos conselhos tutelares deverá considerar a incidência de violações de direitos; o tamanho populacional e extensão territorial, além da criação de nova região administrativa. Atualmente, os conselhos são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que é responsável pelas políticas voltadas à infância e à adolescência. No entanto, o Conselho Tutelar tem autonomia para exercer suas funções e atuar nas situações de ameaça ou violação aos direitos de crianças ou de adolescentes, adotando os procedimentos legais cabíveis e aplicando as medidas previstas no ECA. Os conselheiros são garantidores de direitos, porém não podem impor suas decisões. Eles devem apenas indicar as medidas a serem avaliadas pelo Ministério Público e pela Vara da Infância e da Juventude. *Com informações da Secretaria de Justiça Original: http://www.brasiliaweb.com.br/integra.asp?id=46847&canal=2&s=1&ss=1 |
||||
|